A ministra dá trabalho

Em tempo de fake laws, o Judiciário resolveu governar o Brasil. Não há um ato do Executivo, ainda que expresso na Constituição como privativo seu, que não tenha um juizeco, para usar elegante expressão de um prócer da República que desmoralizou o STF e  jamais passou nem perto de prisão. Pois bem, virou moda. Não há um ato que a Justiça não esteja dando pitaco, mais que isso: paralisando o governo.

A presidente do STF, Carmen Lúcia, autora do voto mais confuso da história da instituição, é daquelas que atravessam a rua para escorregar na casca de banana na outra calçada. Seu ativismo varou a madrugada, noutra decisão também estranha. Já era esquisito impedir a posse de uma ministra por liminar, mais que uma descortesia com a primeira mulher do time. Seis ações contra sua posse, todas negadas, exceto uma, que prevaleceu. Legal, mas revela estranheza do sistema.

No sábado 20, o presidente do STJ, em exercício, Humberto Martins, se baseou no óbvio e disse que não seria ilegal, derrubando a liminar da primeira instância. Eis que se apela no dia seguinte ao STF, alegando que o STJ usurpara atribuição constitucional do STF. Mas reparem, os impetrantes não apresentaram a peça que estava sendo contestado. Sem ela, o juiz não tem como decidir. Costuma ser fatal: negar o pedido. Mas não, num ato que desrespeita seu colega do STJ, pois nem teve acesso ao writ de Martins.

Resolveu agradar, como tentou agradar as duas partes naquele famigerado julgamento que salvou Aécio. Salomonicamente, manteve a suspensão e deu 48 horas para as partes se pronunciarem.

Detalhe para reflexão. Até agora não se julga o mérito, só decisão liminar. E decisão liminar precisa estar calcada em dois conceitos expressos em latim: o periculum in mora e fumus boni iuris. E é preciso inovar na fake laws para encontrar aí o “perigo na demora”, justificado pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação, quando da decisão final.

Neste caso, o juiz entende que se Cristiana Brasil assumir o Ministério do Trabalho, e, quando sobrevier sua decisão e ela for desfavorável ao governo, haverá o tal do dano irreparável. Ora, se amanhã, a Justiça se decidir pela exoneração da ministra, bastará sua destituição e a posse de outro. Qual dano o magistrado viu? Se há dano, talvez seja o da interinidade, causada exatamente pela Justiça. Tosco isso.