ILEGALIDADE

Cabral acorrentado

Em tempos de fake news, o Judiciário brasileiro inova com fake laws.

Diante das imagens de regalias na prisão de Sérgio Cabral, a Polícia Federal também deu mostras de sua indignação e atropelou a Lei para dizer que com eles o negócio é diferente. Enquanto transmitia ao vivo a apresentadora Leilane Neubarth, da Globo News, salivava. Ao notar que o preso estava sendo conduzido no camburão, disse que a vida de Cabral iria mudar completamente a partir dali. Completamente, repetiu. Depois, se tocou que tinha exagerado, quase se desculpou: “Não é que a gente torça, que a gente tenha prazer com a prisão…”. Como diria Gilmar, imagina!

Investigação de qualidade e polícia de primeira linha não desviam um milímetro da legalidade nem afrontam a dignidade do preso, prevista na legislação. A afirmação é de Mário César Carvalho, em artigo para a Folha de hoje, cujo título diz tudo: Tratamento medieval a Cabral só enfraquece a Lava Jato. 

Comparou as correntes às conduções coercitivas:

A humilhação das correntes nos pés tem um parentesco óbvio com a condução coercitiva, mecanismo que a Lava Jato usou e abusou até ele ser vetado em caráter provisório pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

É um constrangimento jurídico ilegal e inconstitucional, sentenciou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, para O Globo:

A Constituição proíbe esse tipo de tratamento desumano e cruel. As algemas para os pés só são admissíveis em situação que há risco de fuga ou agressão.

A Polícia Federal se defendeu dizendo que seguiu protocolo de segurança. Balela, como diz um amigo meu. Nenhum protocolo pode se sobrepor à Constituição, e há uma súmula vinculante do STF sobre o assunto, resumida por Ayres Brito. Se nenhum cidadão pode alegar desconhecimento de lei, muito menos a PF em assunto associado a seu mister.

Basta cumprir a Lei. Por falar nisso, por que mesmo transferir para Curitiba, só por causa de regalias? Curitiba também teve casos de revelia. Quanto nós, cidadãos, pagamos por aquela operação de transferência?

Mais Lei e menos espetáculo, seja da Procuradoria, seja da Polícia Federal. E também de juízes que agora pululam entre os que querem interferir em ações privativas do Executivo e usufruir dos seus minutos de fama.

Em tempo de fake news, o Judiciário brasileiro está se especializando em fake laws.