JUSTIÇA

Fachin apequena o STF

O ministro Edson Fachin fez que não era com ele, mas forçou o Supremo Tribunal Federal a discutir em breve a validade da prisão em segunda instância. Ao se esquivar de analisar o habeas corpus preventivo para evitar a prisão de Lula, o relator da Lava Jato no STF deu o primeiro passo de acordo com esperado, mas escorregou no passo seguinte.

Ele simplesmente deveria negar, pois o assunto ainda não se esgotara no Superior Tribunal de Justiça. O vice do STJ, Humberto Martins, negou a liminar por inexistir dois requisitos fatais: urgência e questão de direito. Ele mostrou que não há iminência de prisão, e o STJ já aplica o preceito da prisão a partir da segunda instância.

Restava recorrer ao relator, Félix Fischer, tido como rigoroso. Ou ao STF.

Mas a presidente da corte, Cármen Lúcia,  respondendo a pressões, já se adiantara, dizendo que  trazer a discussão de volta, com menos de um ano da última decisão, seria apequenar o STF.

Nesse tabuleiro de xadrez, que se movimenta em 11 peças, um exímio jogador entra em cena. Aciona o bispo, para encurralar a dama, evidenciando o mate em dois lances.

Depois de ouvir a banca de advogados de Lula, capitaneada por Sepúlveda Pertence (quanto custa, quem paga?), encontrou um meio para levar o assunto ao plenário, que, ao fim e ao cabo, pode rever/manter sua jurisprudência. Na verdade, foi um bypass no STJ, que estará ao largo do processo, e também na Segunda Turma do STF. Esperto, tenta se livrar da pecha de ajudar a defesa, que queria o julgamento naquela turma tida como Jardim do Édem, que liberta a todos. Ele mandou direto pro plenário, tirando alternativas à presidência.

A ministra Cármen Lúcia designava apequenamento fazer uma lei ad hoc, uma lei para salvar Lula. Ela, porém não tem saída, não tem como fugir da urgência que a circunstância requer. A pressão da defesa de Lula foi explícita: “tendo em vista a celeridade do TRF-4”.

E, seja qual for a decisão, a imagem será de apequenamento do STF, de acordo com o escopo da presidente. Independentemente do resultado, a jurisprudência terá se firmado para soltar ou para prender Lula.

Um lado ou outro pode se perguntar:

A quem pertence o STF?

 

 

A ciranda política do Judiciário

Nestes tempos conturbados de acusação de perseguição judicial, law fare, resolvi checar a indicação política de cada um dos ministros do STF nomeados no período democrático.

Até a morte de Teori Zavaski, o PT tinha nomeado a metade dos 26 ministros: 13 (esse número diz alguma coisa?)

A nomeação mais recente foi de Michel Temer, que nomeou seu então ministro Alexandre de Moraes, elevando para 27 o número de ministros durante o período pesquisado.

O primeiro ministro do STF a ser nomeado foi do Maranhão, indicado por José Sarney: Carlos Madeira. O presidente maranhense nomeou mais quatro: Célio Borja, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence e o único remanescente e decano da corte, Celso de Melo.

Fernando Collor nomeou quatro: Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Francisco Rezec.

Itamar Franco nomeou Maurício Corrêa.

Fernando Henrique Cardoso nomeou Nelson Jobim e outros dois personagens marcantes. A primeira mulher a compor o pleno da Corte, com irretocável elegância. E o atuante Gilmar Mendes.

Lula mais que duplicou as nomeações de FHC, chegando a oito magistrados. O primeiro foi Ayres de Brito, depois Cezar Peluso, e então o primeiro negro no supremo, Joaquim Barbosa. Vieram Eros Grau, Ricardo Lewandowski. Depois, atual ministra, Cármen Lúcia, e Dias Toffoli.

Dilma Roussef indicou cinco: Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Dos 11 da composição atual, sete foram nomeados pelo PT, três por Lula e quatro por Dilma. Os outros três, foram indicados por Sarney, Collor e FHC.

Portanto, se há perseguição política, essa não seria originada das indicações. Não seriam ministros indicados por adversários a perseguir os réus da Lava Jato.

Para FENAJ, não absolvição de Lula é golpe

 

A Federação Nacional dos Jornalistas, FENAJ, divulgou em sua página na internet nota oficial em favor do ex-presidente Lula, que será julgado em segunda instância nesta quarta-feira, 24, pelo TRF4, por conta do caso do famoso triplex.

No entendimento da FENAJ, a não absolvição de Lula será uma “farsa judicial”.

Curiosamente, mesmo com um posicionamento extremista, a entidade reguladora dos profissionais do jornalismo cobra de seus filiados “ética e responsabilidade profissional”, quando na cobertura do citado julgamento.

A ministra dá trabalho

Em tempo de fake laws, o Judiciário resolveu governar o Brasil. Não há um ato do Executivo, ainda que expresso na Constituição como privativo seu, que não tenha um juizeco, para usar elegante expressão de um prócer da República que desmoralizou o STF e  jamais passou nem perto de prisão. Pois bem, virou moda. Não há um ato que a Justiça não esteja dando pitaco, mais que isso: paralisando o governo.

A presidente do STF, Carmen Lúcia, autora do voto mais confuso da história da instituição, é daquelas que atravessam a rua para escorregar na casca de banana na outra calçada. Seu ativismo varou a madrugada, noutra decisão também estranha. Já era esquisito impedir a posse de uma ministra por liminar, mais que uma descortesia com a primeira mulher do time. Seis ações contra sua posse, todas negadas, exceto uma, que prevaleceu. Legal, mas revela estranheza do sistema.

No sábado 20, o presidente do STJ, em exercício, Humberto Martins, se baseou no óbvio e disse que não seria ilegal, derrubando a liminar da primeira instância. Eis que se apela no dia seguinte ao STF, alegando que o STJ usurpara atribuição constitucional do STF. Mas reparem, os impetrantes não apresentaram a peça que estava sendo contestado. Sem ela, o juiz não tem como decidir. Costuma ser fatal: negar o pedido. Mas não, num ato que desrespeita seu colega do STJ, pois nem teve acesso ao writ de Martins.

Resolveu agradar, como tentou agradar as duas partes naquele famigerado julgamento que salvou Aécio. Salomonicamente, manteve a suspensão e deu 48 horas para as partes se pronunciarem.

Detalhe para reflexão. Até agora não se julga o mérito, só decisão liminar. E decisão liminar precisa estar calcada em dois conceitos expressos em latim: o periculum in mora e fumus boni iuris. E é preciso inovar na fake laws para encontrar aí o “perigo na demora”, justificado pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação, quando da decisão final.

Neste caso, o juiz entende que se Cristiana Brasil assumir o Ministério do Trabalho, e, quando sobrevier sua decisão e ela for desfavorável ao governo, haverá o tal do dano irreparável. Ora, se amanhã, a Justiça se decidir pela exoneração da ministra, bastará sua destituição e a posse de outro. Qual dano o magistrado viu? Se há dano, talvez seja o da interinidade, causada exatamente pela Justiça. Tosco isso.

 

 

Histórico do triplex de Lula

 

 

Há oito dias do julgamento de Lula, no TRF4, publicamos histórico produzido pelo O Globo sobre a aquisição do apartamento de praia da família Lula da Silva. Vem desde 2003, nos tempos da Bancoop, passa pela venda do empreendimento à OAS, que entrega outro apartamento, maior, reformado, e com elevador, para melhor usufruto do prédio à beira-mar paulista.

Aqui você tem acesso ao inteiro teor da denúncia do MPF.

A casta reage

A juíza Rosimayre Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, suspendeu a propaganda do Governo que explica a reforma da Previdência, segundo a qual tem como objetivo combater privilégios: muita gente trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo. A propaganda informa ainda que não muda nada em relação a aposentadoria rural. Também continua intocável o Benefício de Prestação Continuada. Que as aposentadorias de servidores, públicos ou não,  serão equivalentes.

Pois bem, a juíza viu “assédio moral” ao servidor público – a juíza é uma servidora pública – e resolveu se  imiscuir nas atividades do Executivo, proibindo-o de esclarecer a população sobre assunto tão relevante. A juíza ainda se julgou perita em economia ao afirmar que o governo mente quando diz que a reforma trará mais recursos para saúde, educação e segurança.

Esse assédio moral é da mesma categoria do trabalho escravo de Luislinda Valois.

A corporação reage contra os privilégios. A reforma – assim como o teto de gastos públicos – atinge o Judiciário. A magistratura é contra a  reforma, por interesse pessoal. Seguem o lema: nenhum privilégio a menos. Assim é que juízes condenados tem a aposentadoria antecipada, e salário integral – como punição máxima de seus crimes. A juíza deve receber auxílio moradia – mecanismo pelo qual os integrantes das cortes burlam a lei do teto salarial.

Essa excrecência suga R$ 1 bilhão dos cofres públicos. Não custa lembrar: metade da população brasileira não ganha nem mesmo o salário mínimo. O salário do juiz é, pelo menos, 30 vezes maior.

É o custo da casta.

Jornalista mistura alhos com bugalhos

A situação política brasileira não é fácil nem mesmo para experientes jornalistas. O caso dos três deputados cariocas que tiveram prisão decretada, por unanimidade do TRF 2, do Rio de Janeiro, e anulada pela Assembleia Legislativa, tem causado confusão em muita gente, como a que aconteceu com o jornal O Povo deste domingo (19). Assim começa texto intitulado “A política como ela é, mas não deveria”:

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro deu sequência ao roteiro que os ministros do STF já haviam começado a escrever em sessão do último dia 11 de outubro, quando analisaram o caso do senador Aécio Neves, e decidiram que somente seus colegas de parlamento poderiam autorizar contra ele qualquer medida restritiva de liberdade.

Alguns erros aí. Primeiro, o evento da Assembleia do Rio não guarda qualquer semelhança com a do STF. No caso de Aécio, não havia prisão, como no do Rio, mas decidia-se sobre medidas cautelares. E não se decidiu sobre medidas restritivas de liberdade, mas que implicasse perda/suspensão de mandatos.

Sobre a prisão de parlamentares, não há nada de novo. Está na Constituição, desde 1988, há quase 30 anos. Pela Carta, um parlamentar não pode ser alvo de prisão preventiva, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, cabe à casa legislativa a que pertence o parlamentar decidir sobre a prisão.

No Rio, como já demonstramos em Era ilegal a prisão dos deputados cariocas, nenhum dos crimes imputados é inafiançável. Isto é, os deputados não poderiam sequer ser presos. A Assembleia repôs a legalidade e está sendo massacrada por isso e pela ignorância de quem só raciocina com o fígado.

No caso de Aécio, Rodrigo Janot havia pedido a prisão do senador, atitude claramente fora dos parâmetros constitucionais. Tanto, que nem o relator Edson Fachin se dispôs a concedê-la. Mas resolveu inovar, impondo medidas cautelares, como o afastamento das atividades parlamentares. Inovação maior e mais ilegal foi a do ministro Luís Roberto Barroso, que criou a estapafúrdia situação em que o senador não poderia sair de casa à noite.

Nada disso tem previsão constitucional. Os ministros do STF tentaram torcer a Carta Magna por meio de leis infraconstitucionais. No texto do constituinte originário, está claro que o parlamentar não pode ser preso preventivamente e só depois de condenado, superado o último recurso. Mas nada  previa em relação a medidas cautelares. Nem poderia. Elas só foram criadas no início da década de 2000, como alternativa às penas de prisão.

O ineditismo de Barroso, tido como populismo judicial, forçou o STF a realizar aquela sessão, que passou a sensação de que o STF se curvava a outro Poder. Na verdade, retornava o curso legal, em que um Poder não pode se sobrepor ao outro, como estava fazendo o STF, trazendo para si, e usurpando do Congresso, a função legislativa.

Em resumo, o que houve na Assembleia do Rio não tem nada a ver com a sessão que decidiu sobre as medidas cautelares contra Aécio. E ainda corrigiu uma ilegalidade do TRF, que decretou, com a estranheza de nenhum voto em contrário, uma prisão ilegal.

Temos aqui completa inversão de papeis, quando o TRF resolveu legislar, ou passar por cima da Lei, e a Assembleia corrigir a ilegalidade do tribunal, que deveria ser o seu guardião, mas atuou como agressor da Lei.

 

Era ilegal prisão dos deputados cariocas

Conforme antecipamos no programa de rádio Hora da Notícia, a Assembleia do Rio derrubou a prisão decretada pelo TRF do Rio, num placar de 5 a 0. Absurdo, não? Não, a prisão era ilegal. O estupefaciente é eu entender assim, ao contrário dos cinco desembargadores.

O que tenho é a Constituição, que vai abaixo na sua literalidade.

 

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

O texto acima se refere a deputados federais e senadores. Outro, porém, estende as regalias aos deputados estaduais.

Art. 27.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Como os juízes não viram isso?

Bagunça geral, enquanto os políticos viram bandidos, os juízes viram políticos.

O caso não tem qualquer semelhança com o de Aécio. Ali, foi uma barbeiragem do ministro Luiz Barroso, que decretou inédita prisão noturna do senador mineiro. Para não desmoralizar o ministro, acabou desmoralizando o STF. Pode a corte decidir por medidas cautelares, desde que não implique suspensão de mandato, que só seria possível com a aquiescência da casa de origem do parlamentar.

 

Ministro Fux desconhece a Constituição

Os ministros do STF indicados pela ex-presidente Dilma Rousseff – Fachin, Weber, Barroso e Fux – costumam dar vexame na suprema corte. Guardião da Constituição, o supremo tem presenciado “interpretações” segundo o gosto e a ideologia deles. Muitas vezes, em total desacordo com a letra da lei.

Agora, foi mais uma vez da luz de Luiz Fux brilhar. Em entrevista à Folha neste domingo (5), ele disse que “não tem sentido candidato com denúncia concorrer”. Questionado sobre a candidatura de Lula, já condenado em primeira instância, ele faz a pergunta retórica: “Pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição?”

É óbvio que ele emula uma resposta negativa, mas, de acordo com a Constituição, a resposta é sim. Poderia concorrer até que se decidisse na instância final, depois de todos os recursos e com trânsito em julgado. O cenário mudou a partir de 2010, com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatura para quem foi condenado por um colegiado.

O ministro comete erro crasso neste trecho:

Ela [Constituição] estabelece que, quando o presidente tem contra si uma denúncia recebida, ele tem que ser afastado do cargo.
Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado?

Misturou tudo, num pensamento que seria ruim até para estudantes novatos de Direito, avalie na boca de um ministro do Supremo.

Um réu pode ser candidato -até condenado pode, desde que apenas na primeira instância. O presidente é que não pode ser réu, por isso há toda uma blindagem a protegê-lo. Foi o mesmo erro que o STF já havia cometido quando afastou Renan Calheiros da linha de sucessão.

O erro mais grosseiro do ministro está na última frase. Ele disse que Lula seria eleito, assumiria e logo depois seria afastado. Realmente não faria sentido se assim fosse. Mas não é. No caso do Lula, se eleito, ele teria um salvo conduto (de quatro ou oito anos) para os crimes que hoje lhe são imputados. Os processos, assim como o prazo de prescrição, seriam suspensos e só seriam retomados ao fim do mandato.

O ministro revela preguiça para pensar e segue o senso comum. Concordo com ele que não faz sentido um candidato bandido, ou enodoado por denúncias, concorrer a um cargo público. Afinal. a etimologia da palavra remonta a “cândido”, vestido de branco, sem manchas.

Estão certos os que fazem uma corruptela da palavra e proferem “canidato”. Pelo muito que temos visto, os candidatos estão mais para as coisas do cão do que para a alvura de suas virtudes.

Gilmar suspende transferência de Cabral

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral não vai mais ser transferido para o presídio federal de Campo Grande(MS). Mais uma decisão do ministro Gilmar Mendes para aumentar a ira de seus detratores. Segundo dizem, Gilmar é previsível. E é bom que assim seja no caso dos juízes. Essa previsibilidade é melhor do que a metamorfose ambulante, ou a mudança de jurisprudência a depender do réu.

Por mais que não se goste de Cabral e que se tenha simpatia pelo juiz Marcelo Bretas, o magistrado pisou na bola ao punir o réu simplesmente porque este revelou que a família do juiz estaria no ramo das bijuterias (ou das miçangas, como garantiu Elio Gaspari). O juiz viu aí uma ameça velada contra sua pessoa e sua família. Esse juízo tem mais a ver com a vaidade de quem se sentiu peitado do que com a realidade das palavras.

A meu ver, faltou serenidade ao juiz que se deixou desestabilizar por Cabral. O ex-governador, pupilo do ex-presidente, seguiu o modelo de intimidação que Lula tenta impor a Sérgio Moro. Este, por enquanto, não se deixou envolver nas diversas teias retóricas que o petista lhe joga. Feito desastrado Homem Aranha, ainda não conseguiu acertar uma na mosca.