JUSTIÇA

A casta reage

A juíza Rosimayre Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, suspendeu a propaganda do Governo que explica a reforma da Previdência, segundo a qual tem como objetivo combater privilégios: muita gente trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo. A propaganda informa ainda que não muda nada em relação a aposentadoria rural. Também continua intocável o Benefício de Prestação Continuada. Que as aposentadorias de servidores, públicos ou não,  serão equivalentes.

Pois bem, a juíza viu “assédio moral” ao servidor público – a juíza é uma servidora pública – e resolveu se  imiscuir nas atividades do Executivo, proibindo-o de esclarecer a população sobre assunto tão relevante. A juíza ainda se julgou perita em economia ao afirmar que o governo mente quando diz que a reforma trará mais recursos para saúde, educação e segurança.

Esse assédio moral é da mesma categoria do trabalho escravo de Luislinda Valois.

A corporação reage contra os privilégios. A reforma – assim como o teto de gastos públicos – atinge o Judiciário. A magistratura é contra a  reforma, por interesse pessoal. Seguem o lema: nenhum privilégio a menos. Assim é que juízes condenados tem a aposentadoria antecipada, e salário integral – como punição máxima de seus crimes. A juíza deve receber auxílio moradia – mecanismo pelo qual os integrantes das cortes burlam a lei do teto salarial.

Essa excrecência suga R$ 1 bilhão dos cofres públicos. Não custa lembrar: metade da população brasileira não ganha nem mesmo o salário mínimo. O salário do juiz é, pelo menos, 30 vezes maior.

É o custo da casta.

Jornalista mistura alhos com bugalhos

A situação política brasileira não é fácil nem mesmo para experientes jornalistas. O caso dos três deputados cariocas que tiveram prisão decretada, por unanimidade do TRF 2, do Rio de Janeiro, e anulada pela Assembleia Legislativa, tem causado confusão em muita gente, como a que aconteceu com o jornal O Povo deste domingo (19). Assim começa texto intitulado “A política como ela é, mas não deveria”:

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro deu sequência ao roteiro que os ministros do STF já haviam começado a escrever em sessão do último dia 11 de outubro, quando analisaram o caso do senador Aécio Neves, e decidiram que somente seus colegas de parlamento poderiam autorizar contra ele qualquer medida restritiva de liberdade.

Alguns erros aí. Primeiro, o evento da Assembleia do Rio não guarda qualquer semelhança com a do STF. No caso de Aécio, não havia prisão, como no do Rio, mas decidia-se sobre medidas cautelares. E não se decidiu sobre medidas restritivas de liberdade, mas que implicasse perda/suspensão de mandatos.

Sobre a prisão de parlamentares, não há nada de novo. Está na Constituição, desde 1988, há quase 30 anos. Pela Carta, um parlamentar não pode ser alvo de prisão preventiva, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, cabe à casa legislativa a que pertence o parlamentar decidir sobre a prisão.

No Rio, como já demonstramos em Era ilegal a prisão dos deputados cariocas, nenhum dos crimes imputados é inafiançável. Isto é, os deputados não poderiam sequer ser presos. A Assembleia repôs a legalidade e está sendo massacrada por isso e pela ignorância de quem só raciocina com o fígado.

No caso de Aécio, Rodrigo Janot havia pedido a prisão do senador, atitude claramente fora dos parâmetros constitucionais. Tanto, que nem o relator Edson Fachin se dispôs a concedê-la. Mas resolveu inovar, impondo medidas cautelares, como o afastamento das atividades parlamentares. Inovação maior e mais ilegal foi a do ministro Luís Roberto Barroso, que criou a estapafúrdia situação em que o senador não poderia sair de casa à noite.

Nada disso tem previsão constitucional. Os ministros do STF tentaram torcer a Carta Magna por meio de leis infraconstitucionais. No texto do constituinte originário, está claro que o parlamentar não pode ser preso preventivamente e só depois de condenado, superado o último recurso. Mas nada  previa em relação a medidas cautelares. Nem poderia. Elas só foram criadas no início da década de 2000, como alternativa às penas de prisão.

O ineditismo de Barroso, tido como populismo judicial, forçou o STF a realizar aquela sessão, que passou a sensação de que o STF se curvava a outro Poder. Na verdade, retornava o curso legal, em que um Poder não pode se sobrepor ao outro, como estava fazendo o STF, trazendo para si, e usurpando do Congresso, a função legislativa.

Em resumo, o que houve na Assembleia do Rio não tem nada a ver com a sessão que decidiu sobre as medidas cautelares contra Aécio. E ainda corrigiu uma ilegalidade do TRF, que decretou, com a estranheza de nenhum voto em contrário, uma prisão ilegal.

Temos aqui completa inversão de papeis, quando o TRF resolveu legislar, ou passar por cima da Lei, e a Assembleia corrigir a ilegalidade do tribunal, que deveria ser o seu guardião, mas atuou como agressor da Lei.

 

Era ilegal prisão dos deputados cariocas

Conforme antecipamos no programa de rádio Hora da Notícia, a Assembleia do Rio derrubou a prisão decretada pelo TRF do Rio, num placar de 5 a 0. Absurdo, não? Não, a prisão era ilegal. O estupefaciente é eu entender assim, ao contrário dos cinco desembargadores.

O que tenho é a Constituição, que vai abaixo na sua literalidade.

 

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

O texto acima se refere a deputados federais e senadores. Outro, porém, estende as regalias aos deputados estaduais.

Art. 27.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Como os juízes não viram isso?

Bagunça geral, enquanto os políticos viram bandidos, os juízes viram políticos.

O caso não tem qualquer semelhança com o de Aécio. Ali, foi uma barbeiragem do ministro Luiz Barroso, que decretou inédita prisão noturna do senador mineiro. Para não desmoralizar o ministro, acabou desmoralizando o STF. Pode a corte decidir por medidas cautelares, desde que não implique suspensão de mandato, que só seria possível com a aquiescência da casa de origem do parlamentar.

 

Ministro Fux desconhece a Constituição

Os ministros do STF indicados pela ex-presidente Dilma Rousseff – Fachin, Weber, Barroso e Fux – costumam dar vexame na suprema corte. Guardião da Constituição, o supremo tem presenciado “interpretações” segundo o gosto e a ideologia deles. Muitas vezes, em total desacordo com a letra da lei.

Agora, foi mais uma vez da luz de Luiz Fux brilhar. Em entrevista à Folha neste domingo (5), ele disse que “não tem sentido candidato com denúncia concorrer”. Questionado sobre a candidatura de Lula, já condenado em primeira instância, ele faz a pergunta retórica: “Pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição?”

É óbvio que ele emula uma resposta negativa, mas, de acordo com a Constituição, a resposta é sim. Poderia concorrer até que se decidisse na instância final, depois de todos os recursos e com trânsito em julgado. O cenário mudou a partir de 2010, com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatura para quem foi condenado por um colegiado.

O ministro comete erro crasso neste trecho:

Ela [Constituição] estabelece que, quando o presidente tem contra si uma denúncia recebida, ele tem que ser afastado do cargo.
Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado?

Misturou tudo, num pensamento que seria ruim até para estudantes novatos de Direito, avalie na boca de um ministro do Supremo.

Um réu pode ser candidato -até condenado pode, desde que apenas na primeira instância. O presidente é que não pode ser réu, por isso há toda uma blindagem a protegê-lo. Foi o mesmo erro que o STF já havia cometido quando afastou Renan Calheiros da linha de sucessão.

O erro mais grosseiro do ministro está na última frase. Ele disse que Lula seria eleito, assumiria e logo depois seria afastado. Realmente não faria sentido se assim fosse. Mas não é. No caso do Lula, se eleito, ele teria um salvo conduto (de quatro ou oito anos) para os crimes que hoje lhe são imputados. Os processos, assim como o prazo de prescrição, seriam suspensos e só seriam retomados ao fim do mandato.

O ministro revela preguiça para pensar e segue o senso comum. Concordo com ele que não faz sentido um candidato bandido, ou enodoado por denúncias, concorrer a um cargo público. Afinal. a etimologia da palavra remonta a “cândido”, vestido de branco, sem manchas.

Estão certos os que fazem uma corruptela da palavra e proferem “canidato”. Pelo muito que temos visto, os candidatos estão mais para as coisas do cão do que para a alvura de suas virtudes.

Gilmar suspende transferência de Cabral

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral não vai mais ser transferido para o presídio federal de Campo Grande(MS). Mais uma decisão do ministro Gilmar Mendes para aumentar a ira de seus detratores. Segundo dizem, Gilmar é previsível. E é bom que assim seja no caso dos juízes. Essa previsibilidade é melhor do que a metamorfose ambulante, ou a mudança de jurisprudência a depender do réu.

Por mais que não se goste de Cabral e que se tenha simpatia pelo juiz Marcelo Bretas, o magistrado pisou na bola ao punir o réu simplesmente porque este revelou que a família do juiz estaria no ramo das bijuterias (ou das miçangas, como garantiu Elio Gaspari). O juiz viu aí uma ameça velada contra sua pessoa e sua família. Esse juízo tem mais a ver com a vaidade de quem se sentiu peitado do que com a realidade das palavras.

A meu ver, faltou serenidade ao juiz que se deixou desestabilizar por Cabral. O ex-governador, pupilo do ex-presidente, seguiu o modelo de intimidação que Lula tenta impor a Sérgio Moro. Este, por enquanto, não se deixou envolver nas diversas teias retóricas que o petista lhe joga. Feito desastrado Homem Aranha, ainda não conseguiu acertar uma na mosca.

Luiz Fux, o punitivista, vira libertário

O ministro Luiz Fux, autor de candente discurso a favor das medidas cautelares, esqueceu-se do espírito republicano tão evocado naquele voto, e mudou da água para o vinho. Contra Aécio, por exemplo, não há ainda nem a denúncia pelo crime de corrupção – mesmo assim o ministro concordava com a prisão noturna.

Já em relação Cesare Battisti, condenado na Itália por múltiplos assassinatos, o ministro revela seu espírito libertário. Sua toga punitivista só atinge os nacionais.

Por quebra de confiança, nas palavras do ministro da Justiça, Torquato Jardim, o governo brasileiro já se decidiu pela extradição, tanto que anulou o decreto que a garantia, último ato de governo de Lula. No entanto, resolveu esperar pela decisão. Agora é Fux que manda o governo esperar. Nada de extradição, até que o mérito seja julgado. Ele não se lembrou que o STF já se decidiu pela extradição quando o assunto foi julgado.

Fux é da turma de Luís Roberto Barroso, que defendeu o ex-terrorista italiano, antes de assumir uma cadeira no STF. Em defesa de seu cliente, Barroso, que jamais fora criminalista, disse que a democracia italiana era pior do que a ditadura brasileira.

 

STF rejeita populismo judicial

Por 6 a 5, com voto de Minerva da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal calibrou seu entendimento para não intervir em outro Poder. Decidido: o STF pode impor medidas cautelares a membros do Legislativo, seguindo o rito constitucional sobre prisão em flagrante. Isto é,  serão submetidas ao Congresso, que decidirá se elas serão mantidas. Não poderá ser tomada nenhuma medida que implique afastamento do exercício do mandato parlamentar. Em resumo, o mandato popular só pode ser cassado por quem é detentor de mandato concedido pelo povo – o poder soberano.

O ministro Fux deu vexame quando tentou argumentar a favor de que o Congresso não tem que se meter em ações do STF. E deu exemplo afastamento dos conselheiros do TCE do Rio. Logo foi lembrado de que conselheiros não têm mandato popular. Isto é, tinha nada a ver. E falou de outro parlamentar já punido – neste caso, tinha havido flagrante e o parlamentar já era réu. Não tinha analogia com que estava em julgamento. Ficou tonto e se saiu com esta em direção a Marco Aurélio: – “Vossa excelência é tão espirituoso, que às vezes brinca e não consigo entender.”

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou dois ineditismos no STF, a casa da Jurisprudência. O primeiro foi apontado por Marco Aurélio. O ministro aditou a pena de Aécio, que originalmente era só afastamento do Senado. Ele, por conta própria – de ofício -,  acrescentou o recolhimento noturno. O STF não age de ofício, sobre o pedido da PGR, e não havia nenhum pedido de recolhimento noturno. De longe, o item mais polêmico, pois configura erro judicial conhecido como ultra petita – julgamento além do que foi pedido.

A outra novidade foi chamada de “prisão por extensão”, por Dias Toffoli, que alfinetou na contradita ao voto de Barroso. Este justificara a cautelar contra Aécio, por não querer pertencer a tradição de punir os pequenos e deixar os grandes impunes. Segundo ele, se houve cautelar para a irmã e o primo, teria que ter também para o mandante. Foi quando Toffoli interrompeu: “Eu conhecia o habeas corpus por extensão, foi criada a prisão por extensão”.

Gilmar Mendes deu uma aula, muito pedagógico ao contextualizar o caso, desnudando as tramoias de Janot, incluindo a tentativa de chantagear o STF, com o intuito de manter os áudios em sigilo.

Muito do discurso dos ministros, principalmente os mais novos, é parte do populismo judicial. Você até concorda com o argumento republicano de que somos todos iguais. Mas quem diz isso é um ministro do STF bem mais igual do que os demais brasileiros, cheio de prerrogativas, cheio de privilégios, como eles se expressaram. Havia ali discurso contra foro privilegiado, mas os ministros todos estão nesta condição. Abram mão desta prerrogativa, ou o discurso está eivado de hipocrisia.

Dizem que é efeito Mourão . Calma, gente, dá para fazer o que ele pede, sem ferir a Constituição.

Democracia italiana é pior que ditadura brasileira, disse Barroso

A volta à cena de Cesare Batistti descortinou os detalhes da defesa que o então advogado Luís Roberto Barroso fez de seu cliente que ele conseguiu libertar. E, quando do julgamento, já ministro, não se mostrou impedido. Mas o jornalista J. R. Guzo, da Veja, pescou do texto de Barroso, sua única incursão na área criminal, esta pérola:

“A democracia italiana era pior que a ditadura brasileira”.

O texto, longo, que descreve a trajetória do ministro você lê em O advogado que garantiu a liberdade de Battisti

 

Caso iraniano: último acusado será julgado hoje

Será julgado nesta terça-feira, 3, pelo Tribunal do Júri Federal Seção Ceará, Alex Nogueira Pinto, ultimo acusado pelo atentado contra o auditor-fiscal da Receita Federal José de Jesus Ferreira, crime ocorrido em dezembro de 2008.

Alex Nogueira teria repassado informações sobre o auditor.

José Ferreira foi alvejado por vários disparos e escapou por milagre, após período de longa internação.

O iraniano Farhad Marvizi foi condenado em 2012 a 20 anos de prisão, como autor intelectual do crime.

Na época do ocorrido, Jesus Ferreira estava no da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho e comandava investigação contra o iraniano.

Mayron Silva de Lima, autor dos disparos, foi condenado a 11 anos e oito meses de prisão.

A categoria dos auditores fiscais afirmou confiar na Justiça.

Chega de impunidade.