Era ilegal prisão dos deputados cariocas

Conforme antecipamos no programa de rádio Hora da Notícia, a Assembleia do Rio derrubou a prisão decretada pelo TRF do Rio, num placar de 5 a 0. Absurdo, não? Não, a prisão era ilegal. O estupefaciente é eu entender assim, ao contrário dos cinco desembargadores.

O que tenho é a Constituição, que vai abaixo na sua literalidade.

 

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

O texto acima se refere a deputados federais e senadores. Outro, porém, estende as regalias aos deputados estaduais.

Art. 27.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Como os juízes não viram isso?

Bagunça geral, enquanto os políticos viram bandidos, os juízes viram políticos.

O caso não tem qualquer semelhança com o de Aécio. Ali, foi uma barbeiragem do ministro Luiz Barroso, que decretou inédita prisão noturna do senador mineiro. Para não desmoralizar o ministro, acabou desmoralizando o STF. Pode a corte decidir por medidas cautelares, desde que não implique suspensão de mandato, que só seria possível com a aquiescência da casa de origem do parlamentar.