Jornalista mistura alhos com bugalhos

A situação política brasileira não é fácil nem mesmo para experientes jornalistas. O caso dos três deputados cariocas que tiveram prisão decretada, por unanimidade do TRF 2, do Rio de Janeiro, e anulada pela Assembleia Legislativa, tem causado confusão em muita gente, como a que aconteceu com o jornal O Povo deste domingo (19). Assim começa texto intitulado “A política como ela é, mas não deveria”:

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro deu sequência ao roteiro que os ministros do STF já haviam começado a escrever em sessão do último dia 11 de outubro, quando analisaram o caso do senador Aécio Neves, e decidiram que somente seus colegas de parlamento poderiam autorizar contra ele qualquer medida restritiva de liberdade.

Alguns erros aí. Primeiro, o evento da Assembleia do Rio não guarda qualquer semelhança com a do STF. No caso de Aécio, não havia prisão, como no do Rio, mas decidia-se sobre medidas cautelares. E não se decidiu sobre medidas restritivas de liberdade, mas que implicasse perda/suspensão de mandatos.

Sobre a prisão de parlamentares, não há nada de novo. Está na Constituição, desde 1988, há quase 30 anos. Pela Carta, um parlamentar não pode ser alvo de prisão preventiva, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, cabe à casa legislativa a que pertence o parlamentar decidir sobre a prisão.

No Rio, como já demonstramos em Era ilegal a prisão dos deputados cariocas, nenhum dos crimes imputados é inafiançável. Isto é, os deputados não poderiam sequer ser presos. A Assembleia repôs a legalidade e está sendo massacrada por isso e pela ignorância de quem só raciocina com o fígado.

No caso de Aécio, Rodrigo Janot havia pedido a prisão do senador, atitude claramente fora dos parâmetros constitucionais. Tanto, que nem o relator Edson Fachin se dispôs a concedê-la. Mas resolveu inovar, impondo medidas cautelares, como o afastamento das atividades parlamentares. Inovação maior e mais ilegal foi a do ministro Luís Roberto Barroso, que criou a estapafúrdia situação em que o senador não poderia sair de casa à noite.

Nada disso tem previsão constitucional. Os ministros do STF tentaram torcer a Carta Magna por meio de leis infraconstitucionais. No texto do constituinte originário, está claro que o parlamentar não pode ser preso preventivamente e só depois de condenado, superado o último recurso. Mas nada  previa em relação a medidas cautelares. Nem poderia. Elas só foram criadas no início da década de 2000, como alternativa às penas de prisão.

O ineditismo de Barroso, tido como populismo judicial, forçou o STF a realizar aquela sessão, que passou a sensação de que o STF se curvava a outro Poder. Na verdade, retornava o curso legal, em que um Poder não pode se sobrepor ao outro, como estava fazendo o STF, trazendo para si, e usurpando do Congresso, a função legislativa.

Em resumo, o que houve na Assembleia do Rio não tem nada a ver com a sessão que decidiu sobre as medidas cautelares contra Aécio. E ainda corrigiu uma ilegalidade do TRF, que decretou, com a estranheza de nenhum voto em contrário, uma prisão ilegal.

Temos aqui completa inversão de papeis, quando o TRF resolveu legislar, ou passar por cima da Lei, e a Assembleia corrigir a ilegalidade do tribunal, que deveria ser o seu guardião, mas atuou como agressor da Lei.