Políticos desmoralizam os Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas estão pagando a conta pela escolha política, e não técnica, de seus conselheiros. Com um leque de requisitos mais  amplo do que se exige até de ministros para ingressar no STF, os políticos dão de ombros para a Constituição e avacalham as cortes de contas, escolhendo de forma pouco republicana seus conselheiros. O caso mais gritante dá-se agora no TCE do Rio de Janeiro, quando o governador Pezão atropelou até o bom senso para tentar proteger seu líder na Assembleia, deputado Edson Albertassi (PMDB).

Dois requisitos básicos foram simplesmente ignorados: notório saber e reputação ilibada. O parlamentar fluminense cursou o Ensino Médio completo e está sendo investigado pela Lava Jato. Diz-se até que a insistência de Pezão tem o seu sentido de urgência, dar foro privilegiado ao aliado. Como conselheiro, seria julgado no STJ. E faz sentido.

São sete os conselheiros dos TCEs, quatro deles são escolhidos pela Assembleia. Os outros três, à escolha do governador, mas duas dessas vagas devem ser preenchidas por técnicos graduados do TCE. Em tese, restaria apenas uma vaga para livre escolha do governador. No Ceará, a única vaga discricionária do governo é preenchida por Soraia Victor, indicada por Lúcio Alcântara.

O TCE do Rio já passara por uma avalanche quando seis de seus integrantes chegaram a ser presos numa investigação de vendas de sentenças, durante a Operação Quinto de Ouro. Entre eles, o próprio presidente Jonas Lopes. Ele virou delator e se aposentou, como parte do acordo de colaboração, com salário vitalício de 34 mil reais.  É a vaga dele, pertencente a um técnico, que agora se disputa, iniciando uma série de incidentes e ineditismos – tudo o que não se quer nos tribunais.

Começa com o estranho fato de nenhum dos procuradores substitutos se dispor a assumir o cargo. Assinam um documento coletivo abrindo mão do cargo, por suposta insegurança jurídica. Quem os terá convencido disso, um argumento tão frágil para recusar cargo tão cobiçado? Era a deixa para Pezão indicar seu líder de governo na Assembleia. A indicação foi suspensa pelo desembargador Cherubim Schwartz, do Tribunal de Justiça, atendendo pedido de deputados do PSOL.

Pezão ainda insistia com a indicação, quando suas pretensões foram interceptadas pela Operação Cadeia Velha, deflagrada nas primeiras horas desta terça (14) que investiga a cúpula da Assembleia do Rio, incluindo o presidente Jorge Picciani, e os deputados Edson Albertassi e  Paulo Melo.

Aliás, a operação Cadeia Velha foi antecipada para evitar a manobra do governo de mudar o foro de seu deputado.

“Fazer do deputado Albertassi um membro do TCE a esta altura é uma demonstração forte de poder por parte da organização criminosa, poder este que somente encontrará barreira suficiente na decisão judicial de acautelar a ordem pública e proteger a atividade persecutória que ora se inicia”, afirma a Procuradoria no pedido de prisão.

Várias outras denúncias envolvem conselheiros/ministros das cortes de contas. Soube-se até que no Mato Grosso do Sul uma vaga no pleno do TCE custava oito milhões de reais.

Com informação da Folha.