STF rejeita populismo judicial

Por 6 a 5, com voto de Minerva da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal calibrou seu entendimento para não intervir em outro Poder. Decidido: o STF pode impor medidas cautelares a membros do Legislativo, seguindo o rito constitucional sobre prisão em flagrante. Isto é,  serão submetidas ao Congresso, que decidirá se elas serão mantidas. Não poderá ser tomada nenhuma medida que implique afastamento do exercício do mandato parlamentar. Em resumo, o mandato popular só pode ser cassado por quem é detentor de mandato concedido pelo povo – o poder soberano.

O ministro Fux deu vexame quando tentou argumentar a favor de que o Congresso não tem que se meter em ações do STF. E deu exemplo afastamento dos conselheiros do TCE do Rio. Logo foi lembrado de que conselheiros não têm mandato popular. Isto é, tinha nada a ver. E falou de outro parlamentar já punido – neste caso, tinha havido flagrante e o parlamentar já era réu. Não tinha analogia com que estava em julgamento. Ficou tonto e se saiu com esta em direção a Marco Aurélio: – “Vossa excelência é tão espirituoso, que às vezes brinca e não consigo entender.”

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou dois ineditismos no STF, a casa da Jurisprudência. O primeiro foi apontado por Marco Aurélio. O ministro aditou a pena de Aécio, que originalmente era só afastamento do Senado. Ele, por conta própria – de ofício -,  acrescentou o recolhimento noturno. O STF não age de ofício, sobre o pedido da PGR, e não havia nenhum pedido de recolhimento noturno. De longe, o item mais polêmico, pois configura erro judicial conhecido como ultra petita – julgamento além do que foi pedido.

A outra novidade foi chamada de “prisão por extensão”, por Dias Toffoli, que alfinetou na contradita ao voto de Barroso. Este justificara a cautelar contra Aécio, por não querer pertencer a tradição de punir os pequenos e deixar os grandes impunes. Segundo ele, se houve cautelar para a irmã e o primo, teria que ter também para o mandante. Foi quando Toffoli interrompeu: “Eu conhecia o habeas corpus por extensão, foi criada a prisão por extensão”.

Gilmar Mendes deu uma aula, muito pedagógico ao contextualizar o caso, desnudando as tramoias de Janot, incluindo a tentativa de chantagear o STF, com o intuito de manter os áudios em sigilo.

Muito do discurso dos ministros, principalmente os mais novos, é parte do populismo judicial. Você até concorda com o argumento republicano de que somos todos iguais. Mas quem diz isso é um ministro do STF bem mais igual do que os demais brasileiros, cheio de prerrogativas, cheio de privilégios, como eles se expressaram. Havia ali discurso contra foro privilegiado, mas os ministros todos estão nesta condição. Abram mão desta prerrogativa, ou o discurso está eivado de hipocrisia.

Dizem que é efeito Mourão . Calma, gente, dá para fazer o que ele pede, sem ferir a Constituição.