carmen lucia

Fachin apequena o STF

O ministro Edson Fachin fez que não era com ele, mas forçou o Supremo Tribunal Federal a discutir em breve a validade da prisão em segunda instância. Ao se esquivar de analisar o habeas corpus preventivo para evitar a prisão de Lula, o relator da Lava Jato no STF deu o primeiro passo de acordo com esperado, mas escorregou no passo seguinte.

Ele simplesmente deveria negar, pois o assunto ainda não se esgotara no Superior Tribunal de Justiça. O vice do STJ, Humberto Martins, negou a liminar por inexistir dois requisitos fatais: urgência e questão de direito. Ele mostrou que não há iminência de prisão, e o STJ já aplica o preceito da prisão a partir da segunda instância.

Restava recorrer ao relator, Félix Fischer, tido como rigoroso. Ou ao STF.

Mas a presidente da corte, Cármen Lúcia,  respondendo a pressões, já se adiantara, dizendo que  trazer a discussão de volta, com menos de um ano da última decisão, seria apequenar o STF.

Nesse tabuleiro de xadrez, que se movimenta em 11 peças, um exímio jogador entra em cena. Aciona o bispo, para encurralar a dama, evidenciando o mate em dois lances.

Depois de ouvir a banca de advogados de Lula, capitaneada por Sepúlveda Pertence (quanto custa, quem paga?), encontrou um meio para levar o assunto ao plenário, que, ao fim e ao cabo, pode rever/manter sua jurisprudência. Na verdade, foi um bypass no STJ, que estará ao largo do processo, e também na Segunda Turma do STF. Esperto, tenta se livrar da pecha de ajudar a defesa, que queria o julgamento naquela turma tida como Jardim do Édem, que liberta a todos. Ele mandou direto pro plenário, tirando alternativas à presidência.

A ministra Cármen Lúcia designava apequenamento fazer uma lei ad hoc, uma lei para salvar Lula. Ela, porém não tem saída, não tem como fugir da urgência que a circunstância requer. A pressão da defesa de Lula foi explícita: “tendo em vista a celeridade do TRF-4”.

E, seja qual for a decisão, a imagem será de apequenamento do STF, de acordo com o escopo da presidente. Independentemente do resultado, a jurisprudência terá se firmado para soltar ou para prender Lula.

Um lado ou outro pode se perguntar:

A quem pertence o STF?

 

 

A ministra dá trabalho

Em tempo de fake laws, o Judiciário resolveu governar o Brasil. Não há um ato do Executivo, ainda que expresso na Constituição como privativo seu, que não tenha um juizeco, para usar elegante expressão de um prócer da República que desmoralizou o STF e  jamais passou nem perto de prisão. Pois bem, virou moda. Não há um ato que a Justiça não esteja dando pitaco, mais que isso: paralisando o governo.

A presidente do STF, Carmen Lúcia, autora do voto mais confuso da história da instituição, é daquelas que atravessam a rua para escorregar na casca de banana na outra calçada. Seu ativismo varou a madrugada, noutra decisão também estranha. Já era esquisito impedir a posse de uma ministra por liminar, mais que uma descortesia com a primeira mulher do time. Seis ações contra sua posse, todas negadas, exceto uma, que prevaleceu. Legal, mas revela estranheza do sistema.

No sábado 20, o presidente do STJ, em exercício, Humberto Martins, se baseou no óbvio e disse que não seria ilegal, derrubando a liminar da primeira instância. Eis que se apela no dia seguinte ao STF, alegando que o STJ usurpara atribuição constitucional do STF. Mas reparem, os impetrantes não apresentaram a peça que estava sendo contestado. Sem ela, o juiz não tem como decidir. Costuma ser fatal: negar o pedido. Mas não, num ato que desrespeita seu colega do STJ, pois nem teve acesso ao writ de Martins.

Resolveu agradar, como tentou agradar as duas partes naquele famigerado julgamento que salvou Aécio. Salomonicamente, manteve a suspensão e deu 48 horas para as partes se pronunciarem.

Detalhe para reflexão. Até agora não se julga o mérito, só decisão liminar. E decisão liminar precisa estar calcada em dois conceitos expressos em latim: o periculum in mora e fumus boni iuris. E é preciso inovar na fake laws para encontrar aí o “perigo na demora”, justificado pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação, quando da decisão final.

Neste caso, o juiz entende que se Cristiana Brasil assumir o Ministério do Trabalho, e, quando sobrevier sua decisão e ela for desfavorável ao governo, haverá o tal do dano irreparável. Ora, se amanhã, a Justiça se decidir pela exoneração da ministra, bastará sua destituição e a posse de outro. Qual dano o magistrado viu? Se há dano, talvez seja o da interinidade, causada exatamente pela Justiça. Tosco isso.

 

 

O STF passa na prova do Enem

O STF passa por mais uma prova. Era flagrantemente inconstitucional a censura prévia a que eram submetidos os candidatos a uma vaga no ensino superior – locus da diversidade e do pensamento livre.

A presidente,  ministra Cármen Lúcia (foto), manteve neste sábado (4) decisão da Justiça que suspende a regra do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) que dá nota zero para a redação considerada desrespeitosa aos direitos humanos. A decisão já vale para a edição deste ano.

A AGU se mostrou contra a medida judicial que havia suspendido a esdrúxula exigência do INEP. No mesmo sentido, seguiu a PGR, alegando insegurança jurídica para milhões de jovens que prestam exame neste domingo (5). É defensável, mas Raquel Dodge foi além. A medida representaria “retrocesso social”. Quer dizer, ferir a Constituição é retrocesso. A liberdade de expressão, como disse ex ministro do STF Ayres de Brito, é um dos poucos direitos absolutos.

O aluno dever ser avaliado sob as regras técnicas da redação, sem peias no pensamento.

E foi assim que decidiu Cármen Lúcia.

“O cumprimento da Constituição da República impõe, em sua base mesma, pleno respeito aos direitos humanos, contrariados pelo racismo, pelo preconceito, pela intolerância, dentre outras práticas inaceitáveis numa democracia e firmemente adversas ao sistema jurídico vigente. Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça.

“O que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos”.

 

HISTÓRICO

No dia 26, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou a suspensão desta regra do edital do Enem.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram ao Supremo.

A AGU entrou com pedido representando o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão do MEC (Ministério da Educação).

O Inep criticou a atuação do TRF-1 ao afirmar ter havido ofensa “ao normal e legítimo exercício da função administrativa pela autoridade legalmente constituída”.

A abordagem de temas relacionados aos direitos como proposta de redação é recorrente no Enem. De 19 edições, 11 tratavam de tema relacionado a essas questões.

Em 2015, 9.942 textos foram anulados por desrespeito aos direitos humanos. O tema naquele ano era “violência contra a mulher”. No ano anterior, foram 955.

Com informação da Folha.