Fachin

Fachin apequena o STF

O ministro Edson Fachin fez que não era com ele, mas forçou o Supremo Tribunal Federal a discutir em breve a validade da prisão em segunda instância. Ao se esquivar de analisar o habeas corpus preventivo para evitar a prisão de Lula, o relator da Lava Jato no STF deu o primeiro passo de acordo com esperado, mas escorregou no passo seguinte.

Ele simplesmente deveria negar, pois o assunto ainda não se esgotara no Superior Tribunal de Justiça. O vice do STJ, Humberto Martins, negou a liminar por inexistir dois requisitos fatais: urgência e questão de direito. Ele mostrou que não há iminência de prisão, e o STJ já aplica o preceito da prisão a partir da segunda instância.

Restava recorrer ao relator, Félix Fischer, tido como rigoroso. Ou ao STF.

Mas a presidente da corte, Cármen Lúcia,  respondendo a pressões, já se adiantara, dizendo que  trazer a discussão de volta, com menos de um ano da última decisão, seria apequenar o STF.

Nesse tabuleiro de xadrez, que se movimenta em 11 peças, um exímio jogador entra em cena. Aciona o bispo, para encurralar a dama, evidenciando o mate em dois lances.

Depois de ouvir a banca de advogados de Lula, capitaneada por Sepúlveda Pertence (quanto custa, quem paga?), encontrou um meio para levar o assunto ao plenário, que, ao fim e ao cabo, pode rever/manter sua jurisprudência. Na verdade, foi um bypass no STJ, que estará ao largo do processo, e também na Segunda Turma do STF. Esperto, tenta se livrar da pecha de ajudar a defesa, que queria o julgamento naquela turma tida como Jardim do Édem, que liberta a todos. Ele mandou direto pro plenário, tirando alternativas à presidência.

A ministra Cármen Lúcia designava apequenamento fazer uma lei ad hoc, uma lei para salvar Lula. Ela, porém não tem saída, não tem como fugir da urgência que a circunstância requer. A pressão da defesa de Lula foi explícita: “tendo em vista a celeridade do TRF-4”.

E, seja qual for a decisão, a imagem será de apequenamento do STF, de acordo com o escopo da presidente. Independentemente do resultado, a jurisprudência terá se firmado para soltar ou para prender Lula.

Um lado ou outro pode se perguntar:

A quem pertence o STF?

 

 

Gravação de Dilma por Moro foi legal, diz Fachin

Da revista Consultor Jurídico:

Ao determinar grampos nos telefones do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, com isso, interceptar conversas dele com a então presidente Dilma Rousseff, o juiz Sergio Moro não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento do ministro Edson Fachin.

Moro chegou a levantar o sigilo das gravações e a publicação das conversas é apontada como um dos motivos pelo qual o impeachment da ex-presidente teve apoio popular.

Lula queria anular interceptações telefônicas determinadas por Moro.
Reprodução

Para o relator da operação “lava jato” no STF, no entanto, tratou-se de mera captação de diálogos envolvendo detentores de prerrogativa de foro por função (além de Dilma, havia conversas com ministros, senadores e deputados). E isso, por si só, não permitiria o reconhecimento de usurpação da competência.

A defesa de Lula foi ao STF com uma reclamação, pedindo que a corte declarasse a nulidade de atos da 13ª Vara Federal de Curitiba com base nas interceptações.

Ao negar seguimento à reclamação, Fachin afirmou que a investigação em questão não estava direcionada aos agentes detentores de prerrogativa de foro. Segundo ele, é “indispensável, em verdade, o apontamento concreto e específico da potencial aptidão da prova de interferir na esfera jurídico do titular da referida prerrogativa”.

O ministro acrescentou que não é caso de se fazer, por meio de reclamação, uma “aguda análise de fatos e provas, na hipótese em que o reclamante não aponta, de modo seguro, a potencial participação ativa do titular da prerrogativa nos fatos em apuração”.

Para ele, a alegação de que os agentes detentores de prerrogativa de foro terão seus diálogos devassados por todos aqueles que tiverem acesso a tais procedimentos constitui tema alheio à reclamação, por não estar relacionado à competência da corte.

“Se referidos agentes públicos não figuram como alvo da investigação, cabe ao juízo singular avaliar e, sendo o caso, zelar pelo sigilo das provas que guarnecem o acervo sob sua supervisão”, afirmou.

Fachin acrescentou ainda que Sergio Moro observou decisão do Plenário do Supremo na Reclamação 23.457, que invalidou as interceptações captadas após o término da ordem judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

STF rejeita populismo judicial

Por 6 a 5, com voto de Minerva da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal calibrou seu entendimento para não intervir em outro Poder. Decidido: o STF pode impor medidas cautelares a membros do Legislativo, seguindo o rito constitucional sobre prisão em flagrante. Isto é,  serão submetidas ao Congresso, que decidirá se elas serão mantidas. Não poderá ser tomada nenhuma medida que implique afastamento do exercício do mandato parlamentar. Em resumo, o mandato popular só pode ser cassado por quem é detentor de mandato concedido pelo povo – o poder soberano.

O ministro Fux deu vexame quando tentou argumentar a favor de que o Congresso não tem que se meter em ações do STF. E deu exemplo afastamento dos conselheiros do TCE do Rio. Logo foi lembrado de que conselheiros não têm mandato popular. Isto é, tinha nada a ver. E falou de outro parlamentar já punido – neste caso, tinha havido flagrante e o parlamentar já era réu. Não tinha analogia com que estava em julgamento. Ficou tonto e se saiu com esta em direção a Marco Aurélio: – “Vossa excelência é tão espirituoso, que às vezes brinca e não consigo entender.”

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou dois ineditismos no STF, a casa da Jurisprudência. O primeiro foi apontado por Marco Aurélio. O ministro aditou a pena de Aécio, que originalmente era só afastamento do Senado. Ele, por conta própria – de ofício -,  acrescentou o recolhimento noturno. O STF não age de ofício, sobre o pedido da PGR, e não havia nenhum pedido de recolhimento noturno. De longe, o item mais polêmico, pois configura erro judicial conhecido como ultra petita – julgamento além do que foi pedido.

A outra novidade foi chamada de “prisão por extensão”, por Dias Toffoli, que alfinetou na contradita ao voto de Barroso. Este justificara a cautelar contra Aécio, por não querer pertencer a tradição de punir os pequenos e deixar os grandes impunes. Segundo ele, se houve cautelar para a irmã e o primo, teria que ter também para o mandante. Foi quando Toffoli interrompeu: “Eu conhecia o habeas corpus por extensão, foi criada a prisão por extensão”.

Gilmar Mendes deu uma aula, muito pedagógico ao contextualizar o caso, desnudando as tramoias de Janot, incluindo a tentativa de chantagear o STF, com o intuito de manter os áudios em sigilo.

Muito do discurso dos ministros, principalmente os mais novos, é parte do populismo judicial. Você até concorda com o argumento republicano de que somos todos iguais. Mas quem diz isso é um ministro do STF bem mais igual do que os demais brasileiros, cheio de prerrogativas, cheio de privilégios, como eles se expressaram. Havia ali discurso contra foro privilegiado, mas os ministros todos estão nesta condição. Abram mão desta prerrogativa, ou o discurso está eivado de hipocrisia.

Dizem que é efeito Mourão . Calma, gente, dá para fazer o que ele pede, sem ferir a Constituição.

Fachin tem que mandar prender Marcelo Miller

FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Ricardo Saud depôs nesta tarde que o ex-procurador Marcelo Miller trabalhava em conjunto com os delatores quando ainda procurador na PGR, ali, bem do ladinho de Janot. E assim atestam emails e informação do escritório Trench Rossi Watanabe (JBS), enviados ao processo, como diz a Folha em E-mails mostram que Miller ajudava JBS enquanto ainda era procurador

Fachin mandou prender Joesley e Saud – se entregaram -, mas declinou do pedido de prisão do ex-procurador. No despacho, o ministro reconhece “consistentes os indícios de que pode ter praticado o delito de exploração de prestígio e até mesmo de obstrução às investigações”.

Pausa para reflexão: vários envolvidos na Lava Jato foram presos exatamente por “consistentes indícios de obstrução às investigações”. Alguns, unicamente por isso.

Fachin se escorou no fato de não haver indício suficiente de ter “sido cooptado pela organização criminosa”, incriminação que havia no pedido da PGR.

Pois bem, agora não há mais dúvida.

Vai mandar prender ou esperar que se entregue?

Fachin manda Lula e Dilma para 1ª instância

Há quem diga que Janot incluiu Gleisi Hoffman na denúncia de organização criminosa para deixar o processo no STF. Claro que pura teoria conspiratória. Mas o procurador-geral ajuda a alimentar esses devaneios. O ministro Edson Fachin  decidiu nesta tarde (9/9) que a denúncia de obstrução de justiça contra Dilma, Lula e Mercadante vai para a primeira instância. O caso será enviado para a Justiça do Distrito Federal. Motivo: nenhum dos denunciados detém foro por prerrogativa da função.

O que se pergunta é o motivo de Janot insistir para que ação continuasse no STF.

Alega-se que este caso estaria ligado ao da denúncia de organização criminosa. Fachin não deu bola para o argumento e desfez o desejo de pendurar mais três réus nas saias do foro privilegiado da senadora Gleisi, que já é ré em outro processo.

Inimizades na Capital

Não há inimizade capital entre Janot e Temer, decidiu o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, para negar o pedido de suspeição impetrado pela defesa de Temer. Em outras palavras, flecha e bambu não demonstram animosidade.

Não se esperava outra coisa. Foi ataque da defesa para deixar o adversário na defensiva.  Cumpriu seu desiderato. Agora, restam 17 dias para o arqueiro afiar as setas.