STF

A ciranda política do Judiciário

Nestes tempos conturbados de acusação de perseguição judicial, law fare, resolvi checar a indicação política de cada um dos ministros do STF nomeados no período democrático.

Até a morte de Teori Zavaski, o PT tinha nomeado a metade dos 26 ministros: 13 (esse número diz alguma coisa?)

A nomeação mais recente foi de Michel Temer, que nomeou seu então ministro Alexandre de Moraes, elevando para 27 o número de ministros durante o período pesquisado.

O primeiro ministro do STF a ser nomeado foi do Maranhão, indicado por José Sarney: Carlos Madeira. O presidente maranhense nomeou mais quatro: Célio Borja, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence e o único remanescente e decano da corte, Celso de Melo.

Fernando Collor nomeou quatro: Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Francisco Rezec.

Itamar Franco nomeou Maurício Corrêa.

Fernando Henrique Cardoso nomeou Nelson Jobim e outros dois personagens marcantes. A primeira mulher a compor o pleno da Corte, com irretocável elegância. E o atuante Gilmar Mendes.

Lula mais que duplicou as nomeações de FHC, chegando a oito magistrados. O primeiro foi Ayres de Brito, depois Cezar Peluso, e então o primeiro negro no supremo, Joaquim Barbosa. Vieram Eros Grau, Ricardo Lewandowski. Depois, atual ministra, Cármen Lúcia, e Dias Toffoli.

Dilma Roussef indicou cinco: Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Dos 11 da composição atual, sete foram nomeados pelo PT, três por Lula e quatro por Dilma. Os outros três, foram indicados por Sarney, Collor e FHC.

Portanto, se há perseguição política, essa não seria originada das indicações. Não seriam ministros indicados por adversários a perseguir os réus da Lava Jato.

Jornalista mistura alhos com bugalhos

A situação política brasileira não é fácil nem mesmo para experientes jornalistas. O caso dos três deputados cariocas que tiveram prisão decretada, por unanimidade do TRF 2, do Rio de Janeiro, e anulada pela Assembleia Legislativa, tem causado confusão em muita gente, como a que aconteceu com o jornal O Povo deste domingo (19). Assim começa texto intitulado “A política como ela é, mas não deveria”:

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro deu sequência ao roteiro que os ministros do STF já haviam começado a escrever em sessão do último dia 11 de outubro, quando analisaram o caso do senador Aécio Neves, e decidiram que somente seus colegas de parlamento poderiam autorizar contra ele qualquer medida restritiva de liberdade.

Alguns erros aí. Primeiro, o evento da Assembleia do Rio não guarda qualquer semelhança com a do STF. No caso de Aécio, não havia prisão, como no do Rio, mas decidia-se sobre medidas cautelares. E não se decidiu sobre medidas restritivas de liberdade, mas que implicasse perda/suspensão de mandatos.

Sobre a prisão de parlamentares, não há nada de novo. Está na Constituição, desde 1988, há quase 30 anos. Pela Carta, um parlamentar não pode ser alvo de prisão preventiva, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, cabe à casa legislativa a que pertence o parlamentar decidir sobre a prisão.

No Rio, como já demonstramos em Era ilegal a prisão dos deputados cariocas, nenhum dos crimes imputados é inafiançável. Isto é, os deputados não poderiam sequer ser presos. A Assembleia repôs a legalidade e está sendo massacrada por isso e pela ignorância de quem só raciocina com o fígado.

No caso de Aécio, Rodrigo Janot havia pedido a prisão do senador, atitude claramente fora dos parâmetros constitucionais. Tanto, que nem o relator Edson Fachin se dispôs a concedê-la. Mas resolveu inovar, impondo medidas cautelares, como o afastamento das atividades parlamentares. Inovação maior e mais ilegal foi a do ministro Luís Roberto Barroso, que criou a estapafúrdia situação em que o senador não poderia sair de casa à noite.

Nada disso tem previsão constitucional. Os ministros do STF tentaram torcer a Carta Magna por meio de leis infraconstitucionais. No texto do constituinte originário, está claro que o parlamentar não pode ser preso preventivamente e só depois de condenado, superado o último recurso. Mas nada  previa em relação a medidas cautelares. Nem poderia. Elas só foram criadas no início da década de 2000, como alternativa às penas de prisão.

O ineditismo de Barroso, tido como populismo judicial, forçou o STF a realizar aquela sessão, que passou a sensação de que o STF se curvava a outro Poder. Na verdade, retornava o curso legal, em que um Poder não pode se sobrepor ao outro, como estava fazendo o STF, trazendo para si, e usurpando do Congresso, a função legislativa.

Em resumo, o que houve na Assembleia do Rio não tem nada a ver com a sessão que decidiu sobre as medidas cautelares contra Aécio. E ainda corrigiu uma ilegalidade do TRF, que decretou, com a estranheza de nenhum voto em contrário, uma prisão ilegal.

Temos aqui completa inversão de papeis, quando o TRF resolveu legislar, ou passar por cima da Lei, e a Assembleia corrigir a ilegalidade do tribunal, que deveria ser o seu guardião, mas atuou como agressor da Lei.

 

Ministro Fux desconhece a Constituição

Os ministros do STF indicados pela ex-presidente Dilma Rousseff – Fachin, Weber, Barroso e Fux – costumam dar vexame na suprema corte. Guardião da Constituição, o supremo tem presenciado “interpretações” segundo o gosto e a ideologia deles. Muitas vezes, em total desacordo com a letra da lei.

Agora, foi mais uma vez da luz de Luiz Fux brilhar. Em entrevista à Folha neste domingo (5), ele disse que “não tem sentido candidato com denúncia concorrer”. Questionado sobre a candidatura de Lula, já condenado em primeira instância, ele faz a pergunta retórica: “Pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição?”

É óbvio que ele emula uma resposta negativa, mas, de acordo com a Constituição, a resposta é sim. Poderia concorrer até que se decidisse na instância final, depois de todos os recursos e com trânsito em julgado. O cenário mudou a partir de 2010, com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatura para quem foi condenado por um colegiado.

O ministro comete erro crasso neste trecho:

Ela [Constituição] estabelece que, quando o presidente tem contra si uma denúncia recebida, ele tem que ser afastado do cargo.
Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado?

Misturou tudo, num pensamento que seria ruim até para estudantes novatos de Direito, avalie na boca de um ministro do Supremo.

Um réu pode ser candidato -até condenado pode, desde que apenas na primeira instância. O presidente é que não pode ser réu, por isso há toda uma blindagem a protegê-lo. Foi o mesmo erro que o STF já havia cometido quando afastou Renan Calheiros da linha de sucessão.

O erro mais grosseiro do ministro está na última frase. Ele disse que Lula seria eleito, assumiria e logo depois seria afastado. Realmente não faria sentido se assim fosse. Mas não é. No caso do Lula, se eleito, ele teria um salvo conduto (de quatro ou oito anos) para os crimes que hoje lhe são imputados. Os processos, assim como o prazo de prescrição, seriam suspensos e só seriam retomados ao fim do mandato.

O ministro revela preguiça para pensar e segue o senso comum. Concordo com ele que não faz sentido um candidato bandido, ou enodoado por denúncias, concorrer a um cargo público. Afinal. a etimologia da palavra remonta a “cândido”, vestido de branco, sem manchas.

Estão certos os que fazem uma corruptela da palavra e proferem “canidato”. Pelo muito que temos visto, os candidatos estão mais para as coisas do cão do que para a alvura de suas virtudes.

O STF passa na prova do Enem

O STF passa por mais uma prova. Era flagrantemente inconstitucional a censura prévia a que eram submetidos os candidatos a uma vaga no ensino superior – locus da diversidade e do pensamento livre.

A presidente,  ministra Cármen Lúcia (foto), manteve neste sábado (4) decisão da Justiça que suspende a regra do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) que dá nota zero para a redação considerada desrespeitosa aos direitos humanos. A decisão já vale para a edição deste ano.

A AGU se mostrou contra a medida judicial que havia suspendido a esdrúxula exigência do INEP. No mesmo sentido, seguiu a PGR, alegando insegurança jurídica para milhões de jovens que prestam exame neste domingo (5). É defensável, mas Raquel Dodge foi além. A medida representaria “retrocesso social”. Quer dizer, ferir a Constituição é retrocesso. A liberdade de expressão, como disse ex ministro do STF Ayres de Brito, é um dos poucos direitos absolutos.

O aluno dever ser avaliado sob as regras técnicas da redação, sem peias no pensamento.

E foi assim que decidiu Cármen Lúcia.

“O cumprimento da Constituição da República impõe, em sua base mesma, pleno respeito aos direitos humanos, contrariados pelo racismo, pelo preconceito, pela intolerância, dentre outras práticas inaceitáveis numa democracia e firmemente adversas ao sistema jurídico vigente. Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça.

“O que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos”.

 

HISTÓRICO

No dia 26, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou a suspensão desta regra do edital do Enem.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram ao Supremo.

A AGU entrou com pedido representando o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão do MEC (Ministério da Educação).

O Inep criticou a atuação do TRF-1 ao afirmar ter havido ofensa “ao normal e legítimo exercício da função administrativa pela autoridade legalmente constituída”.

A abordagem de temas relacionados aos direitos como proposta de redação é recorrente no Enem. De 19 edições, 11 tratavam de tema relacionado a essas questões.

Em 2015, 9.942 textos foram anulados por desrespeito aos direitos humanos. O tema naquele ano era “violência contra a mulher”. No ano anterior, foram 955.

Com informação da Folha.

Gilmar suspende transferência de Cabral

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral não vai mais ser transferido para o presídio federal de Campo Grande(MS). Mais uma decisão do ministro Gilmar Mendes para aumentar a ira de seus detratores. Segundo dizem, Gilmar é previsível. E é bom que assim seja no caso dos juízes. Essa previsibilidade é melhor do que a metamorfose ambulante, ou a mudança de jurisprudência a depender do réu.

Por mais que não se goste de Cabral e que se tenha simpatia pelo juiz Marcelo Bretas, o magistrado pisou na bola ao punir o réu simplesmente porque este revelou que a família do juiz estaria no ramo das bijuterias (ou das miçangas, como garantiu Elio Gaspari). O juiz viu aí uma ameça velada contra sua pessoa e sua família. Esse juízo tem mais a ver com a vaidade de quem se sentiu peitado do que com a realidade das palavras.

A meu ver, faltou serenidade ao juiz que se deixou desestabilizar por Cabral. O ex-governador, pupilo do ex-presidente, seguiu o modelo de intimidação que Lula tenta impor a Sérgio Moro. Este, por enquanto, não se deixou envolver nas diversas teias retóricas que o petista lhe joga. Feito desastrado Homem Aranha, ainda não conseguiu acertar uma na mosca.

Barraco no julgamento do TCM

Acabou a novela do TCM, com fortes cenas no último capítulo.

Por 8 votos a 2, o STF enterrou nesta quinta-feira (26) a última esperança de ressuscitar o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Gilmar Mendes, um dos votos a favor da manutenção (o outro foi de Alexandre Moraes), foi interrompido com uma alfinetada de Luiz Roberto Barroso, a respeito de bandidos “que alguém gosta de soltar”. Gilmar lembrou “logo que chegou aqui, soltou José Dirceu”. Aí, foi chamado de mentiroso no bate-boca que se seguiu:

– “Vossa excelência não trabalha com a verdade”, rebateu Barroso. “Dirceu só está solto porque a Segunda Turma o soltou. Não transfira para mim a sua leniência com a criminalidade do colarinho branco.”

Gilmar rebateu, chamando-o de advogado de bandido internacional. A presidente Cármen Lúcia interveio, lembrando que “estamos num plenário de um tribunal”. Faltou acrescentar: “E não num cabaré”.

Mais cedo, o fogo ardeu na Assembleia Legislativa com o discurso de Sérgio Aguiar em defesa de seu pai, o ex-conselheiro do TCM Francisco Aguiar. Sua fala era para rebater afirmação do deputado Heitor Férrer de que no TCM só se salva Pedro Ângelo. O discurso foi recheado de apartes condenando as “injúrias” de Heitor que as registrou num memorial que encaminhou aos ministros do STF.

Se havia mentiras no memorial de Heitor, outras foram levadas aos ministros. Lewandowski disse que chegaram a construir um prédio novo do TCE para abrigar os empregados egressos do TCM – o prédio do TCE foi inaugurado em 2014. A outra mentira vocalizada por ministro era a de que cinco conselheiros teriam dito no plenário, com registro em ata e tudo, que o TCE não teria condições de absorver as atividades do TCM.

Na verdade, apenas o conselheiro Alexandre Figueiredo, com o apoio de Soraia Victor, foi quem disse que era muito trabalho para o TCE dar conta. Por isso, recebeu de Heitor o epíteto de preguiçoso e o conselho para se aposentar.

Publicamos os vídeos do barraco do STF e o áudio do discurso e apartes na Assembleia.

http://inconteste.com.br/wp-content/uploads/2017/10/Discurso-Sérgio-Aguiar.mp3

 

Gravação de Dilma por Moro foi legal, diz Fachin

Da revista Consultor Jurídico:

Ao determinar grampos nos telefones do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, com isso, interceptar conversas dele com a então presidente Dilma Rousseff, o juiz Sergio Moro não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento do ministro Edson Fachin.

Moro chegou a levantar o sigilo das gravações e a publicação das conversas é apontada como um dos motivos pelo qual o impeachment da ex-presidente teve apoio popular.

Lula queria anular interceptações telefônicas determinadas por Moro.
Reprodução

Para o relator da operação “lava jato” no STF, no entanto, tratou-se de mera captação de diálogos envolvendo detentores de prerrogativa de foro por função (além de Dilma, havia conversas com ministros, senadores e deputados). E isso, por si só, não permitiria o reconhecimento de usurpação da competência.

A defesa de Lula foi ao STF com uma reclamação, pedindo que a corte declarasse a nulidade de atos da 13ª Vara Federal de Curitiba com base nas interceptações.

Ao negar seguimento à reclamação, Fachin afirmou que a investigação em questão não estava direcionada aos agentes detentores de prerrogativa de foro. Segundo ele, é “indispensável, em verdade, o apontamento concreto e específico da potencial aptidão da prova de interferir na esfera jurídico do titular da referida prerrogativa”.

O ministro acrescentou que não é caso de se fazer, por meio de reclamação, uma “aguda análise de fatos e provas, na hipótese em que o reclamante não aponta, de modo seguro, a potencial participação ativa do titular da prerrogativa nos fatos em apuração”.

Para ele, a alegação de que os agentes detentores de prerrogativa de foro terão seus diálogos devassados por todos aqueles que tiverem acesso a tais procedimentos constitui tema alheio à reclamação, por não estar relacionado à competência da corte.

“Se referidos agentes públicos não figuram como alvo da investigação, cabe ao juízo singular avaliar e, sendo o caso, zelar pelo sigilo das provas que guarnecem o acervo sob sua supervisão”, afirmou.

Fachin acrescentou ainda que Sergio Moro observou decisão do Plenário do Supremo na Reclamação 23.457, que invalidou as interceptações captadas após o término da ordem judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

STF rejeita populismo judicial

Por 6 a 5, com voto de Minerva da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal calibrou seu entendimento para não intervir em outro Poder. Decidido: o STF pode impor medidas cautelares a membros do Legislativo, seguindo o rito constitucional sobre prisão em flagrante. Isto é,  serão submetidas ao Congresso, que decidirá se elas serão mantidas. Não poderá ser tomada nenhuma medida que implique afastamento do exercício do mandato parlamentar. Em resumo, o mandato popular só pode ser cassado por quem é detentor de mandato concedido pelo povo – o poder soberano.

O ministro Fux deu vexame quando tentou argumentar a favor de que o Congresso não tem que se meter em ações do STF. E deu exemplo afastamento dos conselheiros do TCE do Rio. Logo foi lembrado de que conselheiros não têm mandato popular. Isto é, tinha nada a ver. E falou de outro parlamentar já punido – neste caso, tinha havido flagrante e o parlamentar já era réu. Não tinha analogia com que estava em julgamento. Ficou tonto e se saiu com esta em direção a Marco Aurélio: – “Vossa excelência é tão espirituoso, que às vezes brinca e não consigo entender.”

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou dois ineditismos no STF, a casa da Jurisprudência. O primeiro foi apontado por Marco Aurélio. O ministro aditou a pena de Aécio, que originalmente era só afastamento do Senado. Ele, por conta própria – de ofício -,  acrescentou o recolhimento noturno. O STF não age de ofício, sobre o pedido da PGR, e não havia nenhum pedido de recolhimento noturno. De longe, o item mais polêmico, pois configura erro judicial conhecido como ultra petita – julgamento além do que foi pedido.

A outra novidade foi chamada de “prisão por extensão”, por Dias Toffoli, que alfinetou na contradita ao voto de Barroso. Este justificara a cautelar contra Aécio, por não querer pertencer a tradição de punir os pequenos e deixar os grandes impunes. Segundo ele, se houve cautelar para a irmã e o primo, teria que ter também para o mandante. Foi quando Toffoli interrompeu: “Eu conhecia o habeas corpus por extensão, foi criada a prisão por extensão”.

Gilmar Mendes deu uma aula, muito pedagógico ao contextualizar o caso, desnudando as tramoias de Janot, incluindo a tentativa de chantagear o STF, com o intuito de manter os áudios em sigilo.

Muito do discurso dos ministros, principalmente os mais novos, é parte do populismo judicial. Você até concorda com o argumento republicano de que somos todos iguais. Mas quem diz isso é um ministro do STF bem mais igual do que os demais brasileiros, cheio de prerrogativas, cheio de privilégios, como eles se expressaram. Havia ali discurso contra foro privilegiado, mas os ministros todos estão nesta condição. Abram mão desta prerrogativa, ou o discurso está eivado de hipocrisia.

Dizem que é efeito Mourão . Calma, gente, dá para fazer o que ele pede, sem ferir a Constituição.

Justiça vira roleta russa no STF

Sem qualquer previsão constitucional, o STF promoveu ontem uma cassação branca do mandato do senador Aécio Neves. Para facilitar a conversa, vamos conceder que o senador tucano seja culpado de tudo aquilo de que é acusado e que merece severa punição. Mas tudo, até o processo do Aécio, deve seguir o devido processo legal – base da democracia.

O pedido de prisão, feito pelo ex-arqueiro Janot, já foi estapafúrdio. É fácil de entender, pois a lei diz que o parlamentar, depois de diplomado, só pode ser preso em flagrante. E ainda assim, só se for flagrante de crime inafiançável. Não houve flagrante, e o crime que lhe é imputado não inafiançável. E ponto, o resto é a vontade de Janot.

Nem mesmo Fachin aceitou a prisão preventiva. Mas inovou ao afastá-lo do mandato. Na redistribuição do processo, foi sorteado ministro Marco Aurélio, que é de outra turma diferente da de Fachin. Marco Aurélio, num voto bastante fundamentado,  deixou claro que não havia previsão legal para prisão do parlamentar, tampouco para as cautelares. A seu ver, seria interferência de um poder no outro. Cabe ao Senado qualquer punição.

A invenção de impedir saídas noturnas, da lavra do ministro Barroso, é uma aberração. Ela só prevista em sentença, e o senador nem réu ainda é. É a vontade de punir o adversário que faz passar sobre o leito constitucional.

Ministro Fux, aquele que falou no julgamento contra o turismo de Joesley em Nova York, sugerindo a prisão do homem da JBS, ainda se deu o desplante de zombar do senador mineiro. Segundo Fux, o tucano não teve grandeza de se afastar do cargo, o STF iria ajudá-lo com o afastamento. Essa pode ser a vontade do ministro, mas não tem respaldo na Lei. É fazer justiça com a própria toga. Toga que ele conseguiu prometendo a José Dirceu que mataria no peito qualquer investida do Mensalão.

A bagunça é tamanha que o STF virou uma roleta russa. Tanto que cada uma das turmas do STF ganhou um epíteto. Enquanto uma é chamada de “câmara de gás”, por mandar prender todo mundo, a outra tem o codinome de “jardim do Éden”, por liberar todo mundo.

Roleta russa na Justiça é o emblema da insegurança jurídica.