TCE

Heitor Férrer quer acabar com indicação política no TCE

O deputado Heitor Férrer (PSB), autor da emenda que extinguiu o TCM, está com novo projeto de lei para alterar os critérios de escolha dos novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). Pela nova lei, o pleno do TCE seria composto apenas de nomes técnicos, alijando de vez as indicações políticas que costumam ocorrer nas cortes de contas do país. A informação foi dada em primeira mão, hoje, no nosso programa Hora da Notícia, transmitido diariamente, de 5 às 7 da manhã, na rádio Assunção.

O deputado comprovou com números do orçamento deste ano que sua PEC realmente trouxe economia para o erário estadual sem causar qualquer prejuízo na fiscalização dos gestores municipais, que agora são jurisdicionados do TCE. A iniciativa do parlamentar está em sintonia com diversos movimentos que rejeitam a forte composição política dos tribunais de contas. Existem outros projetos de lei e até PEC tramitando no Congresso para barrar esse tipo de indicação.

Os tribunais são compostos de sete conselheiros. Três deles são indicados pelo Governo, sendo que duas dessas indicações devem recair sobre técnicos do próprio órgão (auditor/procurador). A outra vaga é de total discricionariedade do Executivo. As outras quatro vagas são de indicação da Assembleia Legislativa. Qualquer cidadão que preencha requisitos técnicos e de reputação ilibada pode concorrer. Na prática, porém, só deputados (ou ex) foram indicados.

Com a proposta de Heitor Férrer, todos os candidatos teriam que ter perfil eminentemente técnico. Aliás, esse foi o mote de uma campanha dos servidores do TCE, que a denominaram de “Conselheiro Técnico”, mas que não teve muita repercussão entre os legisladores cearenses.

CANDIDATO AO SENADO

Heitor Férrer não assumiu, mas tampouco descartou, a possibilidade de ser candidato ao Senado numa chapa que teria o Capitão Wagner concorrendo a outra vaga, e Tasso Jereissati disputando o governo do Estado. Segundo ele, o seu partido não apoiaria essa composição. Alertado pelos jornalistas André Capiberibe e Renato Abreu de que poderia mudar de partido, Heitor deixou no ar essa possibilidade. Nas entrelinhas, seria a chapa de seus sonhos.

Políticos desmoralizam os Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas estão pagando a conta pela escolha política, e não técnica, de seus conselheiros. Com um leque de requisitos mais  amplo do que se exige até de ministros para ingressar no STF, os políticos dão de ombros para a Constituição e avacalham as cortes de contas, escolhendo de forma pouco republicana seus conselheiros. O caso mais gritante dá-se agora no TCE do Rio de Janeiro, quando o governador Pezão atropelou até o bom senso para tentar proteger seu líder na Assembleia, deputado Edson Albertassi (PMDB).

Dois requisitos básicos foram simplesmente ignorados: notório saber e reputação ilibada. O parlamentar fluminense cursou o Ensino Médio completo e está sendo investigado pela Lava Jato. Diz-se até que a insistência de Pezão tem o seu sentido de urgência, dar foro privilegiado ao aliado. Como conselheiro, seria julgado no STJ. E faz sentido.

São sete os conselheiros dos TCEs, quatro deles são escolhidos pela Assembleia. Os outros três, à escolha do governador, mas duas dessas vagas devem ser preenchidas por técnicos graduados do TCE. Em tese, restaria apenas uma vaga para livre escolha do governador. No Ceará, a única vaga discricionária do governo é preenchida por Soraia Victor, indicada por Lúcio Alcântara.

O TCE do Rio já passara por uma avalanche quando seis de seus integrantes chegaram a ser presos numa investigação de vendas de sentenças, durante a Operação Quinto de Ouro. Entre eles, o próprio presidente Jonas Lopes. Ele virou delator e se aposentou, como parte do acordo de colaboração, com salário vitalício de 34 mil reais.  É a vaga dele, pertencente a um técnico, que agora se disputa, iniciando uma série de incidentes e ineditismos – tudo o que não se quer nos tribunais.

Começa com o estranho fato de nenhum dos procuradores substitutos se dispor a assumir o cargo. Assinam um documento coletivo abrindo mão do cargo, por suposta insegurança jurídica. Quem os terá convencido disso, um argumento tão frágil para recusar cargo tão cobiçado? Era a deixa para Pezão indicar seu líder de governo na Assembleia. A indicação foi suspensa pelo desembargador Cherubim Schwartz, do Tribunal de Justiça, atendendo pedido de deputados do PSOL.

Pezão ainda insistia com a indicação, quando suas pretensões foram interceptadas pela Operação Cadeia Velha, deflagrada nas primeiras horas desta terça (14) que investiga a cúpula da Assembleia do Rio, incluindo o presidente Jorge Picciani, e os deputados Edson Albertassi e  Paulo Melo.

Aliás, a operação Cadeia Velha foi antecipada para evitar a manobra do governo de mudar o foro de seu deputado.

“Fazer do deputado Albertassi um membro do TCE a esta altura é uma demonstração forte de poder por parte da organização criminosa, poder este que somente encontrará barreira suficiente na decisão judicial de acautelar a ordem pública e proteger a atividade persecutória que ora se inicia”, afirma a Procuradoria no pedido de prisão.

Várias outras denúncias envolvem conselheiros/ministros das cortes de contas. Soube-se até que no Mato Grosso do Sul uma vaga no pleno do TCE custava oito milhões de reais.

Com informação da Folha.

 

 

 

Barraco no julgamento do TCM

Acabou a novela do TCM, com fortes cenas no último capítulo.

Por 8 votos a 2, o STF enterrou nesta quinta-feira (26) a última esperança de ressuscitar o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Gilmar Mendes, um dos votos a favor da manutenção (o outro foi de Alexandre Moraes), foi interrompido com uma alfinetada de Luiz Roberto Barroso, a respeito de bandidos “que alguém gosta de soltar”. Gilmar lembrou “logo que chegou aqui, soltou José Dirceu”. Aí, foi chamado de mentiroso no bate-boca que se seguiu:

– “Vossa excelência não trabalha com a verdade”, rebateu Barroso. “Dirceu só está solto porque a Segunda Turma o soltou. Não transfira para mim a sua leniência com a criminalidade do colarinho branco.”

Gilmar rebateu, chamando-o de advogado de bandido internacional. A presidente Cármen Lúcia interveio, lembrando que “estamos num plenário de um tribunal”. Faltou acrescentar: “E não num cabaré”.

Mais cedo, o fogo ardeu na Assembleia Legislativa com o discurso de Sérgio Aguiar em defesa de seu pai, o ex-conselheiro do TCM Francisco Aguiar. Sua fala era para rebater afirmação do deputado Heitor Férrer de que no TCM só se salva Pedro Ângelo. O discurso foi recheado de apartes condenando as “injúrias” de Heitor que as registrou num memorial que encaminhou aos ministros do STF.

Se havia mentiras no memorial de Heitor, outras foram levadas aos ministros. Lewandowski disse que chegaram a construir um prédio novo do TCE para abrigar os empregados egressos do TCM – o prédio do TCE foi inaugurado em 2014. A outra mentira vocalizada por ministro era a de que cinco conselheiros teriam dito no plenário, com registro em ata e tudo, que o TCE não teria condições de absorver as atividades do TCM.

Na verdade, apenas o conselheiro Alexandre Figueiredo, com o apoio de Soraia Victor, foi quem disse que era muito trabalho para o TCE dar conta. Por isso, recebeu de Heitor o epíteto de preguiçoso e o conselho para se aposentar.

Publicamos os vídeos do barraco do STF e o áudio do discurso e apartes na Assembleia.

http://inconteste.com.br/wp-content/uploads/2017/10/Discurso-Sérgio-Aguiar.mp3

 

Heitor Férrer chama conselheiro de preguiçoso

O conselheiro Alexandre Figueiredo, do TCE, está cansado e deveria se aposentar. Esse é o resumo da crítica do deputado Heitor Férrer (PSB), em resposta à afirmação de Figueiredo, segundo o qual o TCE não teria condições para absorver as atividades do TCM.

Quem levou o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa foi o deputado Roberto Mesquita (PSD), que é contra a extinção do TCM e citou as críticas que o conselheiro havia feito em sessão plenária da Corte de Contas, que, neste dia, não contava com a presença do seu presidente, Edilberto Pontes.

Na mesma sessão, Figueiredo recebeu aparte da conselheira Soraia Victor, concordando com o decano. No entanto, Heitor não disse que ela estaria cansada ou precisando se aposentar. Centrou fogo no seu ex-colega de parlamento: “O que está havendo com o conselheiro Alexandre é pouca disposição em servir ao Estado como servidor público que o é, ganhando R$ 35 mil por mês”.

Só faltou repetir o bordão do Capitão Nascimento, em Tropa de Elite: “Pede pra sair!”

O Diário tratou do assunto, veja aqui.

 

 

 

Raquel Dodge dá parecer favorável ao TCM

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em aparecer assinado nesta terça (3), posicionou-se favoravelmente à continuidade do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. Seu parecer ser refere a uma ação que pede a suspensão cautelar das ações que consolidam a extinção do TCM e a transferência de suas atividades para o Tribunal de Contas do Estado – TCE Ceará.

Mesmo em ação liminar, a procuradora focou nos argumentos que fundamentaram a PEC exterminadora do TCM, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer.

Seja em face da economicidade, seja do postulado constitucional da eficiência, não há razoabilidade na medida drástica de extinção de órgão especializado em controle de contas municipais, que desempenha funções com eficiência, há mais de 6 décadas, no Estado do Ceará.

Ante o exposto, opina a Procuradora-Geral da República por deferimento da medida cautelar.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deve ser julgada ainda nesta quarta-feira (4) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acesso à integra do parecer, aqui.

Chega de político nos tribunais de contas

Parlamentares e jornalistas demonstram ignorância – ou má-fé? – quando tratam do preenchimento da vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Ceará, aberta com aposentadoria de Teodorico Menezes.

O Diário do Nordeste, numa profecia travestida de notícia, informa que a Assembleia indica Ernesto Saboia para a vaga do TCE.

Correndo atrás, O Povo publica hoje que AL define novo membro do TCE. A matéria do Povo, mais jornalística que premonitória, revela despreparo para tratar do tema.

Começa pelo jornalista que afirmou:

“Em tese, o conselheiro Manoel Veras, indicado pela AL-CE para vaga no TCM, deveria ocupar o posto no TCE, já que Teodorico também ocupava a cota indicada pelo legislativo no órgão”

Vamos no popular: o que tem a ver o cós com as calças? O critério de preenchimento da vaga é exaustivamente descrito na lei e não tem nada a ver com a extinção ou manutenção do TCM. Qualquer cidadão que preencha os requisitos legais pode concorrer. Para chegar lá, precisa do aval da Assembleia.

O deputado Heitor Férrer comete erro maior. O jornalista precisa conhecer o assunto sobre o qual escreve. E o parlamentar, feitor de leis, autor da PEC exterminadora, tem o dever de dominar o assunto. Mas olha só o que ele disse ao jornal:

Entro com ofício para o presidente do TCE e da Assembleia Legislativa dizendo que não há possibilidade (da indicação de Saboia).

O deputado, em confronto com a norma legal, afirma que a vaga tem que ser preenchida por um dos conselheiros do TCM. Na verdade, a primeira PEC exterminadora tinha essa previsão inconstitucional. E esse foi um dos motivos pelos quais ela foi questionada judicialmente e não foi pra frente. A primeira PEC previa ainda a fusão dos tribunais, também flagrantemente inconstitucional.

Se o deputado Heitor Férrer, de quem somos admiradores, quiser uma sugestão, lá vai:

Faça jus ao seu histórico, que defende mudança nos critérios de ingresso nos tribunais de contas, para evitar que os políticos tomem conta deles.

Existe hoje uma PEC no Senado e uma mobilização nacional que tentam impedir a indicação de políticos para fiscalizar políticos. No popular, deixar de indicar raposas para cuidar do galinheiro.

TCE começa a fiscalizar municípios

Depois de um hiato de quatro meses, as fiscalizações in loco nos municípios serão retomadas a partir do dia 25 deste mês. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes (foto). As auditorias haviam sido paralisadas em maio, ainda pelo TCM, por restrições orçamentárias.

Na prática, o TCM foi extinto duas vezes. Na primeira vez, o processo foi sustado em ação cautelar no STF. Esta segunda extinção também está sub judice, mas sem a suspensão dos efeitos. Isto é, os servidores do TCM já foram realocados, e as atividades do extinto tribunal estão sendo assumidas pelo TCE.

Enquanto a situação jurídica se desenrola, o TCE tem que adotar todos os procedimentos previstos na Lei, que estabelece prazos. Se não o fizer, o gestor incorre em crime de prevaricação. Além do mais, a principal função da corte de contas, que é a de fiscalizar, não pode ser prejudicada e ficar em compasso de espera.

Outra urgência, que depende da Assembleia e não do Tribunal, é o preenchimento da vaga de conselheiro, aberta com a aposentadoria de Teodorico Menezes, desde dezembro de 2016.

A vaga deve ser preenchida por qualquer cidadão brasileiro, que preencha os requisitos pessoais e profissionais, e tenha seu nome aprovado pela Assembleia. É o que diz a Constituição. Pensa diferente o deputado Heitor Férrer, que quer a vaga ocupada por um dos conselheiros do extinto TCM, alegando o simplório princípio da economicidade, o mesmo que usou para basear sua PEC exterminadora.

Vaga no TCE custava R$ 8 milhões

Ex-governador Silval Barbosa entrega todo o mundo

Delação de Silval Barbosa (PMDB), ex-governador do Mato Grosso, revela que a última vaga do TCE naquele estado custou mais de 8 milhões de reais. A disputa se deu entre políticos, como ocorre nos demais tribunais, incluindo o TCE do Ceará, que tem uma vaga em aberto desde a aposentadoria de Teodorico Menezes.

Os desmandos em vários tribunais de contas do país dão a dimensão de quão deletéria é a iniciativa de indicar políticos, geralmente em fim de carreira, para julgar contas de outros políticos. É a tal da história de colocar a raposa pra tomar conta do galinheiro.

Existe uma PEC, travada no Congresso, que proíbe essa excrescência  de colocar políticos quando a Constituição deixa claros os critérios para ser conselheiro/ministro dos tribunais: competência, reputação ilibida e conhecimento técnico. Raro encontrar um político que compreenda esses três requisitos básicos.

Fonte: Repórter MT

Heitor Férrer quer tomar de conta do Tribunal de Contas

Autor da PEC que extinguiu o Tribunal de Contas do TCM, o deputado Heitor Férrer se entusiasmou com o sucesso de sua empreitada e agora quer impor a forma de ingresso no Tribunal de Contas do Ceará, com uma vaga aberta de conselheiro, desde o afastamento/aposentadoria de Teodorico Menezes. Para Heitor Férrer, esta vaga tem que ser preenchida por um dos conselheiros do ex-TCM, que ficaram em disponibilidade com a extinção do órgão.

A iniciativa do parlamentar peca por uma penca de motivos.

Os empregados do ex-TCM serão aproveitados pelo TCE, mas não os conselheiros. É bom lembrar que os cargos de conselheiros, assim como todos os que têm a prerrogativa de vitaliciedade, estão amarrados ao destino de seus órgãos. Quando a entidade se extingue, como no caso do TCM, eles não podem ser aproveitados em outros órgãos. Assim, se um dos conselheiros do extinto TCM quiser se candidatar a uma vaga de conselheiro do TCE, primeiro tem que abir mão do cargo atual e se submeter à eleição pela Assembleia.

Ao erro burocrático, soma-se o erro político. No fim das discussões na Assembleia, o deputado Heitor Férrer, que até então se mantinha dentro da discussão técnica, assumiu e replicou o discurso de que havia julgamento político do TCM. Ora, quem julga são os conselheiros, e como ele não citou qual faria o julgamento político, ficaram todos sob suspeição. Como, então, o deputado defende que um conselheiro, que fazia julgamento político no TCM, deveria ir para o TCE?

Por fim, o que se luta atualmente é contra a indicação de políticos para as cortes de contas.

Que a vaga de conselheiro do TCE seja preenchida de acordo com o que já prevê a Constituição, por cidadão competente e de reputação ilibada. No entanto, toda vez que a Assembleia é chamada a indicar um conselheiro o nome recai sobre um político, transformando as cortes de contas em refúgio de políticos em fim de carreira.

Eis o que diz o deputado:

“Estão (os conselheiros) aptos a ser chamados para para exercer suas atividades. Na prática, com o TCM extinto, se alguém do TCE se aposentar, não é preciso nomear outro conselheiro, tendo sete em disponibilidade”, argumenta Heitor.

Estar em disponibilidade significa que eles continuam recebendo como se o órgão ainda existisse. Isso não lhes dá o direito de migrar para outra entidade.

Heitor quer que a vaga do TCE seja preenchido por conselheiro do extinto TCM