TRE garante o mandato de Osmar Baquit

Na tarde desta quarta-feira (13/12), o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), julgou, por unanimidade, improcedente a “Ação de Decretação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária” proposta pelo Diretório Estadual do Partido Social Democrático (PSD/CE) em desfavor do deputado estadual Francisco Osmar Diógenes Baquit (sem partido).

O deputado Osmar Baquit foi expulso do PSD/CE, sumariamente, sem direito de defesa, em 22/6/2017, através de decisão liminar do presidente do PSD Nacional divulgada nas redes sociais e nos meios de comunicação, antes de qualquer comunicação ao próprio parlamentar então filiado ao PSD há vários anos.

Após uma longa batalha judicial na Justiça Comum (37° Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE e 10° Vara Cível de Brasília/DF) e na Justiça Eleitoral (6° Zona Eleitoral – Quixadá e no TRE/CE), onde obteve decisões liminares para desfazer a ilegalidade da agremiação partidária, o Tribunal Eleitoral reconheceu que o PSD não tinha direito à obtenção do mandato parlamentar do deputado Osmar Baquit, o qual agora está livre para se filiar a qualquer partido político.

Advogado André Costa – expertise em Direito Eleitoral

O advogado André Costa, defensor do deputado estadual Osmar Baquit, após a conclusão do julgamento, comentou que “tanto a Justiça Comum como a Justiça Eleitoral, seja por meio de decisões liminares, seja por decisões judiciais definitivas, reconheceram a eficácia dos direitos constitucionais fundamentais nas relações privadas, a evidente ilegalidade dos atos do PSD e os direitos do deputado Osmar Baquit que teve o seu direito de defesa completamente desrespeitados.”

Fonte: TRE/CE